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18-07-2019

Marcelo promulgou a lei que inclui transportes nos serviços públicos essenciais

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Iniciativa do PAN reforça deveres de informação a prestar aos utentes, nomeadamente no que diz respeito à supressão de serviços.


O Presidente da República já promulgou a lei que inclui os transportes na lista de serviços públicos essenciais, onde estão os de fornecimento de água, luz, gás ou telecomunicações, uma alteração que reforça os direitos dos consumidores, com destaque para a obrigação de aceitarem a resolução arbitral de conflitos. Até agora, a opção pela resolução extrajudicial era voluntária.

Uma iniciativa do PAN, a nova lei, que ainda terá de ser publicada em Diário da República, entrando em vigor 30 dias após essa publicação, surge numa altura em que têm disparado as queixas relativas aos serviços de transporte de passageiros, muitas das quais acabam por não ter resultados práticos, nomeadamente no ressarcimento de prejuízos efectivos gerados aos utentes.

Com a inclusão do sector na lista de serviços públicos essenciais as empresas de transportes passam a estar obrigadas a cumprir um conjunto de deveres em matéria de informação a prestar aos utentes, nomeadamente no que diz respeito à supressão de serviços, uma das situações que tem gerado elevadas queixas dos passageiros, particularmente no transporte ferroviário e fluvial.

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